O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabenizou todos os advogados e advogadas públicos pelo compromisso diário com a justiça e com a legalidade, elementos fundamentais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Equipe LCADV
Por: Leonardo Luiz Pereira Colácio
A OAB Nacional celebrou, nesta sexta-feira (7/3), o Dia da Advocacia Pública homenageando os profissionais que atuam na defesa dos interesses do Estado e da sociedade.
Entre os temas estratégicos da OAB, destaca-se a valorização da carreira da Advocacia Pública, com desenvolvimento de ações concretas para fortalecer a carreira e garantir melhores condições de trabalho. Em outubro de 2024, a entidade enviou um ofício ao ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), defendendo a manutenção do pagamento do auxílio-saúde complementar aos advogados públicos federais, ressaltando a necessidade de equiparação com outras carreiras jurídicas.
Em 10 de junho do mesmo ano, a OAB divulgou nota pública manifestando preocupação com a tramitação de proposta que visava suprimir os honorários advocatícios na Advocacia Pública Federal. A entidade ressaltou que tais honorários são um direito dos advogados públicos, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prerrogativa institucional essencial para a eficiência da administração pública. Enfatizou, dessa forma, que essa verba pertence aos profissionais que representam os entes públicos e não pode ser incorporada ao patrimônio das entidades representadas, além de repudiar qualquer tentativa de usá-la como moeda de troca em discussões sobre políticas públicas.
A OAB também ampliou sua presença no Congresso Nacional, articulando propostas e pareceres que defendem os interesses da categoria.
Nosso escritório acompanhará de perto essa agenda de cooperação, reforçando nosso compromisso em fomentar relações institucionais sólidas e de confiança entre as instituições democráticas.
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